| Projeto: |
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PL 223 06/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-223/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0223-2020 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGAÇÃO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA E FRETE VIA MOTOCICLETA DE DISTRIBUIR GRATUITAMENTE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS PARA PREVENÇÃO AO COVID-19 |
| Assunto: |
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ALCOOL GEL / ARRECADACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESTINACAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / EMPREGADO / EMPRESA / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / ENTREGA EXPRESSA / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FORNECIMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / GRATUIDADE / LUVA / MASCARA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PANDEMIA / PENALIDADE / PREVENCAO / PROTECAO / RECURSOS FINANCEIROS / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSMISSAO DE DOENCAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1079-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/10/2020 | | ADM | Recebido em 11/11/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |